A deputada federal Luciene Cavalcante publicou um vídeo gravado na Câmara Municipal de Caieiras cobrando o prefeito sobre a falta de manifestação e a possível não aplicação da Lei nº 13.326/2026, que trata do reconhecimento e valorização dos docentes da rede municipal. Segundo a parlamentar, a legislação já está em vigor, mas ainda não foi implementada pela administração, o que pode estar prejudicando professores que aguardam o enquadramento previsto na norma. A lei estabelece diretrizes para o reconhecimento dos profissionais da educação, podendo envolver reenquadramento na carreira, adequação salarial, valorização por tempo de serviço ou formação e atualização do plano de cargos e salários, o que na prática pode corrigir distorções e gerar impacto direto na remuneração. A principal crítica é que, mesmo existindo, a lei não estaria sendo aplicada ou regulamentada, situação que normalmente envolve impacto financeiro — já que pode aumentar os gastos do município com folha de pagamento —, interpretação jurídica — com possíveis alegações de necessidade de regulamentação ou dúvidas sobre a execução — e decisão administrativa e política, já que a implementação depende da prioridade da gestão. Durante a fala, a deputada afirmou que poderá acionar o Ministério Público caso não haja avanço, o que pode levar à instauração de inquérito civil, solicitação de esclarecimentos formais à prefeitura e até o ajuizamento de ação judicial para obrigar o cumprimento da lei. Caso seja constatado que a norma está em vigor e não está sendo cumprida sem justificativa legal, a Justiça pode determinar sua aplicação. O caso coloca em jogo, de um lado, a valorização profissional dos professores, com possível aumento salarial e reconhecimento de direitos, e, de outro, o impacto financeiro e político para a prefeitura, que pode enfrentar aumento de despesas, pressão institucional e desgaste público. No campo político, a movimentação amplia a visibilidade da deputada na pauta da educação e pressiona a gestão municipal a se posicionar, podendo gerar repercussão local, especialmente por envolver servidores públicos e questões salariais. A evolução do caso dependerá do posicionamento oficial da prefeitura, da análise jurídica sobre a aplicação da lei, da mobilização dos docentes e de eventual atuação do Ministério Público, podendo, em caso de impasse, se transformar em uma disputa judicial com efeitos diretos para o município.