Segundo a decisão, o benefício não teria base legal suficiente para justificar o pagamento nos moldes em que vinha sendo realizado.
A ação questionou a concessão da vantagem e levou o caso à análise do Judiciário. Com a decisão, os pagamentos relacionados ao adicional ficam sujeitos às determinações estabelecidas pelo Tribunal.
A medida atinge servidores da área de segurança pública do município e pode gerar impactos na folha de pagamento da Prefeitura.
A administração municipal ainda pode recorrer da decisão, e o caso poderá ter novos desdobramentos na Justiça.
📍 Caieiras – SP
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