A Prefeitura de Franco da Rocha recebeu uma série de alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) durante o acompanhamento das contas do município. Os apontamentos envolvem questões fiscais, cumprimento de prazos administrativos e aplicação de recursos na área da Educação.
Entre as observações feitas pelo órgão está a necessidade de atenção às metas fiscais previstas para o exercício. Segundo o relatório, os indicadores analisados demonstram um cenário que pode levar ao descumprimento de objetivos estabelecidos pela legislação fiscal, exigindo monitoramento e possíveis ajustes por parte da administração municipal.
O Tribunal também identificou divergências entre os instrumentos de planejamento financeiro do município. De acordo com a análise, o resultado primário projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada não está alinhado à meta definida anteriormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), situação que pode comprometer o equilíbrio entre planejamento e execução das contas públicas.
Investimentos em Educação
Outro ponto destacado pelo TCE-SP foi o cumprimento do percentual mínimo de investimento em Educação. O órgão alertou que a aplicação de recursos nessa área deve ser monitorada de perto para garantir que os valores previstos na legislação sejam efetivamente empenhados até o fim do exercício.
Por fim, o Tribunal apontou problemas no cumprimento de prazos para envio de informações administrativas obrigatórias. Segundo o relatório, houve atrasos na remessa de dados ao sistema do TCE-SP, situação que pode comprometer a transparência e o controle externo das contas públicas.